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Prefeito de Valente interfere no livre funcionamento da Câmara de Vereadores

O repasse do duodécimo mensal, previsto na Constituição Federal, é regra cogente e vinculativa para o Poder Executivo. A ausência de repasse, ou diferença no mesmo, consiste violação à Constituição Federal, traduzindo-se em lesão à autonomia financeira do Legislativo e ferindo direito líquido e certo da Câmara Municipal. 

 

Prefeito de Valente, Ismael Ferreira de OliveiraO Prefeito de Valente, Ismael Ferreira de Oliveira, inconformado com a perda do controle sobre a Câmara Municipal face ter perdido a maioria dos vereadores desde janeiro de 2015, vem, desde então, praticando uma serie de atos no intuito de dificultar os trabalhos legislativos, numa clara demonstração de desapreço à coisa pública.

Em um ato de total desatino, encaminhou à Câmara, em 2015, a proposta orçamentária anual para o exercício de 2016 consignando para o Poder Legislativo dotação orçamentária inferior à realizada em 2015, com o único objetivo de criar dificuldades financeiras para a Mesa Diretora da Câmara, formada na sua totalidade por vereadores de oposição.

A Câmara, usando da sua competência constitucional, promoveu os ajustes necessários no orçamento da Câmara, tendo o alcaide vetado as emendas realizadas pelos vereadores, sendo que o veto do prefeito foi rejeitado culminando na sanção da Lei Orçamentária nos moldes da adaptação feita pela Câmara Municipal.

Apesar da Lei sancionada pelo próprio prefeito, desde janeiro deste ano a Prefeitura repassa o duodécimo da Câmara a menor, de forma arbitrária, em cerca de 20% (vinte por cento), equivalendo ao montante acumulado, até o mês de agosto, no valor aproximado de R$ 211.000,00 de débito do Poder Executivo Municipal para com a Casa da Cidadania.

A Lei Orgânica do Município de Valente, em seu Artigo 93, Inciso II, preconiza que constituem infrações político-administrativas do Prefeito os atos que atentem contra as Constituições Federal, Estadual e Municipal, inclusive no que diz respeito à transferência indevida do duodécimo de modo a comprometer o livre exercício do Poder Legislativo, o que pode ensejar, observado o devido processo legal, a penalidade de perda de mandato.   

Entendendo que com a esta atitude do Prefeito a Câmara de Vereadores  resta violentada e ferida na sua independência e autonomia político-institucionais, O Presidente da Mesa Diretora, Vereador Anatalino Inácio de Sousa Filho, buscou o remédio constitucional do Mandado de Segurança, inclusive com o intuito de resguarda-se nas suas obrigações e prevenir-se de futuras responsabilidades.

 

Foram impetrados dois mandados de segurança sob os nºs. 8000236-96.2016.8.05.02/72 e 8000.253-35.2016.8.05.02/72, estando os mesmos conclusos para decisão desde 21/03/2016 e 19/07/2016, sem que o Juiz de Direito Substituto, Dr. Lucas de Andrade Cerqueira Monteiro tenha proferido a sentença, restando o Poder Legislativo impossibilitado de funcionar em sua plenitude, chegando ao cúmulo de reduzir os subsídios dos vereadores, além de não poder arcar com os compromissos com fornecedores e encargos sociais, estando, inclusive, com sua frota de veículos paralisada por não dispor de recursos para a manutenção.

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